Lei de Execução Fiscal · Lei 6.830/1980

Art. 5º da Lei de Execução Fiscal

Art. 5º A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda
Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da
liquidação, da insolvência ou do inventário.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Fiscal tem 42 artigos indexados no Lei na Mão.

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