Lei de Execução Fiscal · Lei 6.830/1980

Art. 7º da Lei de Execução Fiscal

Art. 7º O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:
I
- citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;
II - penhora, se não for paga a 
 dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro 
 garantia; (Redação 
dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;
IV
- registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras
despesas, observado o disposto no artigo 14; e
V
- avaliação dos bens penhorados ou arrestados.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Fiscal tem 42 artigos indexados no Lei na Mão.

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