Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 101 da Lei de Execução Penal

Art. 101 O tratamento ambulatorial, previsto no artigo 97, segunda parte, do Código Penal, será realizado no
Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou em outro local com dependência médica adequada.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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