Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 131 da Lei de Execução Penal

Art. 131 O livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, presentes os requisitos do artigo 83, incisos e parágrafo único, do Código Penal, ouvidos o Ministério Público e
Conselho Penitenciário.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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