Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 133 da Lei de Execução Penal

Art. 133 Se for permitido ao liberado residir fora da comarca do Juízo da execução, remeter-se-á
cópia da sentença do livramento ao Juízo do lugar para onde ele se houver transferido e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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