Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 136 da Lei de Execução Penal

Art. 136 Concedido o benefício, será expedida a carta de livramento com a cópia integral da sentença em 2
(duas) vias, remetendo-se uma à autoridade administrativa incumbida da execução e outra ao Conselho Penitenciário.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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