Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 144 da Lei de Execução Penal

Art. 144 O Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou mediante representação do Conselho
Penitenciário, e ouvido o liberado, poderá modificar as condições especificadas na sentença, devendo o respectivo ato decisório ser lido ao liberado por uma das autoridades ou funcionários indicados no inciso I, do artigo 137, desta Lei, observado o disposto nos incisos II e III e §§ 1º e 2º do mesmo artigo.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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