Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 157 da Lei de Execução Penal

Art. 157 O Juiz ou
Tribunal, na sentença que aplicar pena privativa de liberdade, na situação determinada no artigo anterior, deverá pronunciar-se, motivadamente, sobre a suspensão condicional,
quer a conceda, quer a denegue.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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