Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 174 da Lei de Execução Penal

Art. 174 Aplicar-se-á,
na execução da medida de segurança, naquilo que couber, o disposto nos artigos 8° e 9° desta Lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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