Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 182 da Lei de Execução Penal

Art. 182 A pena de multa será convertida em detenção, na forma prevista pelo artigo 51 do Código Penal.
(Revogado pela Lei nº
9.268, de 1996)
§ 1º Na conversão, a cada dia-multa corresponderá 1 (um) dia de detenção, cujo tempo de duração não poderá ser superior a 1 (um) ano.
(Revogado pela Lei nº
9.268, de 1996)
§ 2º A conversão tornar-se-á sem efeito se, a qualquer tempo, for paga a multa.
(Revogado pela Lei nº
9.268, de 1996)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 182

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora