Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 189 da Lei de Execução Penal

Art. 189 A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho
Penitenciário, para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao Ministério da Justiça.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 189

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora