Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 195 da Lei de Execução Penal

Art. 195 O procedimento judicial iniciar-se-á de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado,
de quem o represente, de seu cônjuge, parente ou descendente, mediante proposta do
Conselho Penitenciário, ou, ainda, da autoridade administrativa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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