Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 198 da Lei de Execução Penal

Art. 198 É defesa ao integrante dos órgãos da execução penal, e ao servidor, a divulgação de ocorrência que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso à
inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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