Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 24 da Lei de Execução Penal

Art. 24 A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados,
permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal,
bem como a posse de livros de instrução religiosa.
§ 1º No estabelecimento haverá local apropriado para os cultos religiosos.
§ 2º Nenhum preso ou internado poderá ser obrigado a participar de atividade religiosa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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