Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 3º da Lei de Execução Penal

Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal

Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 218 artigos indexados no Lei na Mão.

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