Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 42 da Lei de Execução Penal

Art. 42 - Aplica-se ao preso provisório e ao submetido à medida de segurança, no que couber, o disposto nesta
Seção.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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