Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 54 da Lei de Execução Penal

Art. 54 As sanções dos incisos I a III do artigo anterior serão aplicadas pelo diretor do estabelecimento; a do inciso IV, por Conselho Disciplinar,
conforme dispuser o regulamento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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