Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 57 da Lei de Execução Penal

Art. 57 Na aplicação das sanções disciplinares levar-se-á em conta a pessoa do faltoso, a natureza e as circunstâncias do fato, bem como as suas conseqüências.
Parágrafo único. Nas faltas graves,
aplicam-se as sanções previstas nos incisos III e IV, do artigo 53, desta Lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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