Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 6º da Lei de Execução Penal

Art. 6º A classificação será feita por Comissão Técnica de
Classificação que elaborará o programa individualizador e acompanhará a execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, devendo propor, à autoridade competente, as progressões e regressões dos regimes, bem como as conversões.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

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