Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 80 da Lei de Execução Penal

Art. 80 Haverá em cada comarca, um Conselho da Comunidade, composto no mínimo, por 1 (um) representante de associação comercial ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seção da Ordem dos
Advogados do Brasil e 1 (um) assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do
Conselho Nacional de Assistentes Sociais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 204 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 80

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora