Lei de Execução Penal · Lei 7.210/1984

Art. 81-A da Lei de Execução Penal

Art. 81-A A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.
(Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Execução Penal tem 218 artigos indexados no Lei na Mão.

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