Lei de Falências e Recuperação Empresarial · Lei 11.101/2005

Art. 167-K da Lei de Falências e Recuperação Empresarial

Art. 167-K Após o pedido de reconhecimento do processo estrangeiro, o representante estrangeiro deverá imediatamente informar ao juiz:
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
I - qualquer modificação significativa no estado do processo estrangeiro reconhecido ou no estado de sua nomeação como representante estrangeiro;
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)
II - qualquer outro processo estrangeiro relativo ao mesmo devedor de que venha a ter conhecimento.
(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)
(Vigência)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Falências e Recuperação Empresarial tem 257 artigos indexados no Lei na Mão.

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