Lei de Falências e Recuperação Empresarial · Lei 11.101/2005

Art. 182 da Lei de Falências e Recuperação Empresarial

Art. 182 A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
- Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.
Parágrafo único. A decretação da falência do devedor interrompe a prescrição cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Falências e Recuperação Empresarial tem 201 artigos indexados no Lei na Mão.

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