Lei de Falências e Recuperação Empresarial · Lei 11.101/2005

Art. 69-F da Lei de Falências e Recuperação Empresarial

Art. 69-F Qualquer pessoa ou entidade pode garantir o financiamento de que trata esta Seção mediante a oneração ou a alienação fiduciária de bens e direitos, inclusive o próprio devedor e os demais integrantes do seu grupo, estejam ou não em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Seção IV-B (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial’

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Falências e Recuperação Empresarial tem 257 artigos indexados no Lei na Mão.

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