Lei de Interceptação Telefônica · Lei 9.296/1996

Art. 10 da Lei de Interceptação Telefônica

Art. 10 Constitui crime realizar interceptação de comunicações 
 telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental 
 ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com 
 objetivos não autorizados em lei:
Pena - 
 reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judicial que 
 determina a execução de conduta prevista no caput deste 
 artigo com objetivo não autorizado em lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Interceptação Telefônica tem 14 artigos indexados no Lei na Mão.

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