Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro · Decreto-Lei 4.657/1942

Art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Art. 20 Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá
com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
(Incluído pela Lei nº
13.655, de 2018)
(Regulamento)
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
(Incluído pela Lei nº
13.655, de 2018)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro tem 30 artigos indexados no Lei na Mão.

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