Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 108 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 108 A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 10 (dez)
anos nas hipóteses previstas nas alíneas f e g do inciso IV e nos incisos V, VI, XII e
XVI do caput do art. 75 desta Lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

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