Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 110 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 110 Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de:
I -
até 10 (dez) anos, nos contratos sem investimento;
II -
até 35 (trinta e cinco) anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes,
realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 110

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora