Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 13 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 13 Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei.
Parágrafo único. A publicidade será diferida:
I -
quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura;
II -
quanto ao orçamento da Administração, nos termos do art. 24 desta Lei.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

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