Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 136 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 136 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo,
como nas seguintes situações:
I -
variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;
II -
atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;
III
- alterações na razão ou na denominação social do contratado;
IV -
empenho de dotações orçamentárias.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

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