Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 143 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 143 No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão,
qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

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