Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 146 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 146 No ato de liquidação da despesa, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos, conforme o disposto no art. 63 da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

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