Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 149 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 149 A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados,
desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

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