Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 157 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 157 Na aplicação da sanção prevista no inciso II do caput do art.
156 desta Lei, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15
(quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

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