Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 30 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 30 O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará:
I -
a qualificação exigida dos participantes;
II -
as diretrizes e formas de apresentação do trabalho;
III
- as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor.
Parágrafo único. Nos concursos destinados à elaboração de projeto, o vencedor deverá ceder à Administração Pública, nos termos do art. 93 desta
Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua execução conforme juízo de conveniência e oportunidade das autoridades competentes.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

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