Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 337-J da Lei de Licitações e Contratos

Art. 337-J Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
Afastamento de licitante

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