Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 51 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 51 Ressalvado o disposto no inciso V do caput do art. 74 desta Lei,
a locação de imóveis deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

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