Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 62 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 62 A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em:
I -
jurídica;
II -
técnica;
III
- fiscal, social e trabalhista;
IV -
econômico-financeira.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

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