Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 65 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 65 As condições de habilitação serão definidas no edital.
§ 1º
As empresas criadas no exercício financeiro da licitação deverão atender a todas as exigências da habilitação e ficarão autorizadas a substituir os demonstrativos contábeis pelo balanço de abertura.
§ 2º
A habilitação poderá ser realizada por processo eletrônico de comunicação a distância, nos termos dispostos em regulamento.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

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