Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 85 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 85 A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I -
existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
II -
necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 85

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora