Lei de Licitações e Contratos · Lei 14.133/2021

Art. 99 da Lei de Licitações e Contratos

Art. 99 Nas contratações de obras e serviços de engenharia de grande vulto,
poderá ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro-garantia,
com cláusula de retomada prevista no art. 102 desta Lei, em percentual equivalente a até 30% (trinta por cento) do valor inicial do contrato.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações e Contratos tem 195 artigos indexados no Lei na Mão.

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