Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) · Lei 8.666/1993

Art. 103 da Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93)

Art. 103 Será admitida ação penal privada subsidiária da pública, se
esta não for ajuizada no prazo legal, aplicando-se, no que couber, o disposto nos arts. 29 e 30 do Código de Processo Penal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) tem 128 artigos indexados no Lei na Mão.

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