Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) · Lei 8.666/1993

Art. 112 da Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93)

Art. 112 Quando o objeto do contrato interessar a mais de uma entidade
pública, caberá ao órgão contratante, perante a entidade interessada, responder pela
sua boa execução, fiscalização e pagamento.
Parágrafo único. Fica
facultado à entidade interessada o acompanhamento da execução do contrato.
§ 1o
Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital,
decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da
Federação consorciados.
§ 2o
É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do
contrato.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) tem 128 artigos indexados no Lei na Mão.

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