Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) · Lei 8.666/1993

Art. 124 da Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93)

Art. 124 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Aplicam-se às licitações e aos
contratos para permissão ou concessão de serviços públicos os dispositivos desta Lei
que não conflitem com a legislação específica sobre o assunto.
Parágrafo único. As exigências contidas nos
incisos II a IV do § 2o do art. 7o serão
dispensadas nas licitações para concessão de serviços com execução prévia de obras
em que não foram previstos desembolso por parte da Administração Pública
concedente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) tem 128 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 124

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora