Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) · Lei 8.666/1993

Art. 27 da Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93)

Art. 27 Para a habilitação nas licitações
exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
I - habilitação jurídica;
II - qualificação técnica;
III - qualificação econômico-financeira;
IV - regularidade fiscal.
IV  regularidade fiscal e trabalhista;
V  cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o
da Constituição Federal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) tem 128 artigos indexados no Lei na Mão.

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