Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) · Lei 8.666/1993

Art. 52 da Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93)

Art. 52 O concurso a que se refere o § 4o do art.
22 desta Lei deve ser precedido de regulamento próprio, a ser obtido pelos interessados
no local indicado no edital.
§ 1o O regulamento deverá indicar:
I - a qualificação exigida dos participantes;
II - as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho;
III - as condições de realização do concurso e os prêmios a serem
concedidos.
§ 2o Em se tratando de projeto, o vencedor deverá
autorizar a Administração a executá-lo quando julgar conveniente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) tem 128 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 52

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora