Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) · Lei 8.666/1993

Art. 5o-A da Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93)

Art. 5o-A As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento 
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma 
da lei.
Seção II

Das Definições

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) tem 128 artigos indexados no Lei na Mão.

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