Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) · Lei 8.666/1993

Art. 70 da Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93)

Art. 70 O contratado é responsável pelos danos causados diretamente à
Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do
contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o
acompanhamento pelo órgão interessado.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) tem 128 artigos indexados no Lei na Mão.

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