Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) · Lei 8.666/1993

Art. 94 da Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93)

Art. 94 Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento
licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Licitações (revogada — Lei 8.666/93) tem 128 artigos indexados no Lei na Mão.

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