Lei de Locações · Lei 8.245/1991

Art. 11 da Lei de Locações

Art. 11 Morrendo o locatário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações:
I -
nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e,
sucessivamente, os herdeiros necessários e as pessoas que viviam na dependência econômica do de cujus , desde que residentes no imóvel;
II
- nas locações com finalidade não residencial, o espólio e, se for o caso, seu sucessor no negócio.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Lei de Locações tem 90 artigos indexados no Lei na Mão.

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